LOTE 17.1 - Loja situada no Cond. Agathé em Arapongas/PR

Loja situada no Condomínio Agathé, com área construída de utilização exclusiva de 318,5500m', perfazendo a área correspondente ou global construída de 318,5500m', fração ideal do solo e partes comuns de 0,5760137% e quota do terreno de 453,6108m2, dentro das divisas e confrontações: 'Pela frente, com a Rua Uirapuru, pelo lado direito com a data n° 20; pelo lado esquerdo, com o acesso do estacionamento e, finalmente aos fundos, com o depósito e com parte da vaga de garagem n° 16 e com toda a vaga da garagem n° 17 e com a circulação de uso comum.', construída sobre a data de terras sob n° 19, da quadra n° 36, com área de 787,50m, da Matrícula 9.120 do 1° CRI de Arapongas/PR.

CARLOS LUIZ LOBO, localizado na Rua Uirapuru, 1429, Condomínio Agathé, Arapongas/Pr.

OBSERVAÇÃO: Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor (50%), pois o coproprietário ou cônjuge alheio, tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. ÔNUS: Av02/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0001280-70.2013.5.23.0006, junto a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá; R03/9.120 – Penhora de bens referente aos autos nº 0001613-64.2020.5.09.0653, credor Gilva Viquene dos Santos Evaristo, junto a Vara do Trabalho de Arapongas; Av04/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0000273-10.2020.5.09.0678, junto a 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa; Av05/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0000167-48.2020.5.09.0678, junto a 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa; Av06/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0000162-26.2020.5.09.0678, junto a 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa; Av07/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0000391-49.2021.5.09.0678, junto a 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa; Av08/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 5224976-56.2019.8.09.0051, junto a Vara Cível de Goiânia; Av09/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 0000165-78.2020.5.09.0678, junto a 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa; Av10/9.120 – Indisponibilidade de bens referente aos autos nº 5608542-24.2019.8.09.0051, junto a Vara Cível de Goiânia, conforme matrícula. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo Edital de Leilão. CONDIÇÕES e REGRAS GERAIS DO LEILÃO, deste Edital: Os interessados em participar da alienação judicial deverão se cadastrar previamente com o encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, a partir da publicação do edital de leilão, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances pelo Leiloeiro Oficial. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontrarem; nos imóveis à venda é "ad-corpus"; no ato da compra, o arrematante declara estar ciente e de acordo que os bens são vendidos no estado de conservação que se encontram; declara também, irretratável e irrevogavelmente, ter vistoriado os bens, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções; em caso de dúvida não deverá comprar; as imagens no site e informes publicitários são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo. O Leiloeiro Oficial compromissado perante este Juízo poderá atuar, inclusive, pela modalidade mista interativa, sendo também aceito lance por meio eletrônico, via internet, sendo adotado diretamente o procedimento que facultam os arts. 22 e 23 da Lei nº 6830/80, sendo aceito inclusive lance por meio eletrônico (on-line). Faculta-se a formulação de proposta de parcelamento, sendo que o Juízo expressa desde já, o entendimento de que a forma de parcelamento prevista no art. 916 do CPC, pode ser apontada como critério de análise da proposta mais vantajosa, caso haja concorrência; Outras propostas de parcelamento poderão ser apresentadas por escrito ao Juízo, observando os termos dos artigos 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional (TRT 9ª Região), que disciplina o pagamento parcelado de bens adquiridos em hasta pública, cujo teor encontra-se à disposição na página do Tribunal na internet (www.trt9.gov.br); Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o arrematante perderá, a favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal. Os honorários do Leiloeiro, que serão de 5% do valor da arrematação, e despesas respectivas, serão suportados pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a) exequente. Se o pagamento da execução ou a formalização de acordo não forem apresentados nos autos até 2 dias antes da data designada para a hasta pública, a(o) executada(a) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos, começará a fluir cinco dias após a data da realização do leilão, independentemente de intimação. Negativo o leilão, fica desde já autorizado o leiloeiro nomeado a proceder diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art. 888, § 3º, da CLT, pelo prazo de 60 dias, a qual dever ser formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro, com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos, condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da execução. As partes ficam cientes de que será adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º do art. 888 da CLT c/c os arts. 22 e 23 da Lei nº 6830/80, sendo aceito inclusive lance por meio eletrônico (on-line), bem como de que, a pedido ou ex officio, os bens constritos poderão ser removidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que o próprio Leiloeiro poderá assumir o ônus de ser depositário. Restando, por quaisquer motivos, inviabilizada a intimação das partes, procuradores, credores hipotecários e fiduciários, usufrutuários e condôminos, se existentes, não tenham sido encontrados por ocasião da expedição das respectivas intimações, serão considerados intimados a partir da publicação do presente edital, situação em que o presente edital convalidará o ato. Para participação no leilão é pré-requisito que os interessados reconheçam e concordem com o presente edital e condições eventualmente informadas por ocasião do leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e observando-se o prazo previsto no artigo 888, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, expede-se o presente edital, a fim de que seja publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume no átrio desta Vara do Trabalho de Arapongas-PR.